PORTARIA GM/MPO Nº 417, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação; e dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 1.026.409.037,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 12.369, de 17 de janeiro de 2025, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, § 1º, inciso III, alínea "d"; § 2º, inciso I; e § 3º, inciso III, da Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, e no art. 49, § 2º, da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, resolve:

Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025), em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação; e dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 1.026.409.037,00 (um bilhão, vinte e seis milhões, quatrocentos e nove mil e trinta e sete reais) para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXOS

24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

24204 - Comissão Nacional de Energia Nuclear

ANEXO I Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Atividades
2306 2478Produção e Fornecimento de Radiofármacos no País19 66212.657.323
2306 2478 0001Produção e Fornecimento de Radiofármacos no País - Nacional19 66212.657.323
F3-ODC2900305012.657.323
TOTAL - FISCAL12.657.323
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL12.657.323

39000 - Ministério dos Transportes

39252 - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

ANEXO I Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Atividades
3106 2325Operação de Pesagem e Autorizações Especiais de Trânsito de Veículos26 78219.610.000
3106 2325 0001Operação de Pesagem e Autorizações Especiais de Trânsito de Veículos - Nacional26 78219.610.000
F3-ODC3900302019.610.000
Projetos
3106 123UAdequação de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-116 (p/Guaíba) - Entroncamento BR-471 (Pântano Grande) - na BR-290/RS26 7825.000.000
3106 123U 0043Adequação de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-116 (p/Guaíba) - Entroncamento BR-471 (Pântano Grande) - na BR-290/RS - No Estado do Rio Grande do Sul26 7825.000.000
F4-INV390031295.000.000
3106 13XGConstrução de Trecho Rodoviário - Divisa BA/MG (Salto da Divisa) - Entroncamento MG-406 (Almenara) - na BR-367/MG26 7828.000.000
3106 13XG 0031Construção de Trecho Rodoviário - Divisa BA/MG (Salto da Divisa) - Entroncamento MG-406 (Almenara) - na BR-367/MG - No Estado de Minas Gerais26 7828.000.000
F4-INV390031298.000.000
3106 14LVAdequação de Travessia Urbana em Juazeiro - nas BRs 235/407/BA26 7827.000.000
3106 14LV 2143Adequação de Travessia Urbana em Juazeiro - nas BRs 235/407/BA - No Município de Juazeiro - BA26 7827.000.000
F4-INV390031297.000.000
3106 161UConstrução da Ponte sobre o Rio Xingu e Acessos - na BR-230/PA26 78250.000.000
3106 161U 0015Construção da Ponte sobre o Rio Xingu e Acessos - na BR-230/PA - No Estado do Pará26 78250.000.000
F4-INV3900312950.000.000
3106 163QIntervenções para Recuperação e Restauração de Rodovias Federais26 782479.141.714
3106 163Q 0010Intervenções para Recuperação e Restauração de Rodovias Federais - Na Região Norte26 782160.000.000
F4-INV39003129160.000.000
3106 163Q 0020Intervenções para Recuperação e Restauração de Rodovias Federais - Na Região Nordeste26 782261.141.714
F4-INV39003129261.141.714
3106 163Q 0030Intervenções para Recuperação e Restauração de Rodovias Federais - Na Região Sudeste26 78258.000.000
F4-INV3900302018.239.258
F4-INV3900312939.760.742
3106 167QConstrução da Ponte sobre o Rio Tocantins (Juscelino Kubitschek), localizada na BR-226/TO26 7828.000.000
3106 167Q 0010Construção da Ponte sobre o Rio Tocantins (Juscelino Kubitschek), localizada na BR-226/TO - Na Região Norte26 7828.000.000
F4-INV390031298.000.000
3106 7624Adequação de Trecho Rodoviário - Divisa AL/PE - Divisa AL/SE - na BR-101/AL26 782130.000.000
3106 7624 0027Adequação de Trecho Rodoviário - Divisa AL/PE - Divisa AL/SE - na BR-101/AL - No Estado de Alagoas26 782130.000.000
F4-INV39003129130.000.000
3106 7E79Construção de Trecho Rodoviário - Uruaçu - Divisa GO/MT - na BR-080/GO26 78220.000.000
3106 7E79 0052Construção de Trecho Rodoviário - Uruaçu - Divisa GO/MT - na BR-080/GO - No Estado de Goiás26 78220.000.000
F4-INV3900312920.000.000
3106 7L04Adequação de Trecho Rodoviário - Porto Alegre - Pelotas - na BR-116/RS26 7825.000.000
3106 7L04 0043Adequação de Trecho Rodoviário - Porto Alegre - Pelotas - na BR-116/RS - No Estado do Rio Grande do Sul26 7825.000.000
F4-INV390031295.000.000
3106 7L92Construção de Ponte sobre o Rio Araguaia em Xambioá - na BR-153/TO26 78212.000.000
3106 7L92 0548Construção de Ponte sobre o Rio Araguaia em Xambioá - na BR-153/TO - No Município de Xambioá - TO26 78212.000.000
F4-INV3900312912.000.000
3106 7P87Adequação de Travessia Urbana em Ji-Paraná - na BR-364/RO26 78210.000.000
3106 7P87 0111Adequação de Travessia Urbana em Ji-Paraná - na BR-364/RO - No Município de Ji-Paraná - RO26 78210.000.000
F4-INV3900312910.000.000
3106 7S62Construção de Trecho Rodoviário - Viseu - Bragança - na BR-308/PA26 78225.000.000
3106 7S62 0015Construção de Trecho Rodoviário - Viseu - Bragança - na BR-308/PA - No Estado do Pará26 78225.000.000
F4-INV3900312925.000.000
3106 7S75Adequação de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-226 - Entroncamento BR-101 (Reta Tabajara) - na BR-304/RN26 78210.000.000
3106 7S75 0024Adequação de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-226 - Entroncamento BR-101 (Reta Tabajara) - na BR-304/RN - No Estado do Rio Grande do Norte26 78210.000.000
F4-INV3900312910.000.000
3106 7T98Adequação de Trecho Rodoviário - km 0 (Cabedelo) - km 28 (Oitizeiro) - na BR-230/PB26 78225.000.000
3106 7T98 0025Adequação de Trecho Rodoviário - km 0 (Cabedelo) - km 28 (Oitizeiro) - na BR-230/PB - No Estado da Paraíba26 78225.000.000
F4-INV3900312925.000.000
3106 7V18Construção de Trecho Rodoviário - Divisa GO/BA - Divisa BA/PI - na BR-020/BA26 78210.000.000
3106 7V18 0029Construção de Trecho Rodoviário - Divisa GO/BA - Divisa BA/PI - na BR-020/BA - No Estado da Bahia26 78210.000.000
F4-INV3900312910.000.000
3106 7W95Adequação de Trecho Rodoviário - Teresina - Parnaíba - na BR-343/PI26 78210.000.000
3106 7W95 0022Adequação de Trecho Rodoviário - Teresina - Parnaíba - na BR-343/PI - No Estado do Piauí26 78210.000.000
F4-INV3900312910.000.000
3106 7X78Adequação de Trecho Rodoviário - São José dos Ausentes - Divisa RS/SC - na BR-285/RS26 7825.000.000
3106 7X78 0043Adequação de Trecho Rodoviário - São José dos Ausentes - Divisa RS/SC - na BR-285/RS - No Estado do Rio Grande do Sul26 7825.000.000
F4-INV390031295.000.000
3106 7XG6Adequação de Trecho Rodoviário - Bataguassu - Porto Murtinho - na BR-267/MS26 78275.000.000
3106 7XG6 0054Adequação de Trecho Rodoviário - Bataguassu - Porto Murtinho - na BR-267/MS - No Estado de Mato Grosso do Sul26 78275.000.000
F4-INV3900312975.000.000
3106 7XI6Adequação de Trecho Rodoviário - Porto Alegre - Novo Hamburgo - na BR-116/RS26 78265.000.000
3106 7XI6 0043Adequação de Trecho Rodoviário - Porto Alegre - Novo Hamburgo - na BR-116/RS - No Estado do Rio Grande do Sul26 78265.000.000
F4-INV3900312965.000.000
3106 7XJ0Construção de Trecho Rodoviário - Jacuí - Alpinópolis - na BR-265/MG26 7822.000.000
3106 7XJ0 0031Construção de Trecho Rodoviário - Jacuí - Alpinópolis - na BR-265/MG - No Estado de Minas Gerais26 7822.000.000
F4-INV390031292.000.000
3106 7XJ4Construção de Trecho Rodoviário - Maraú - Entroncamento BR-101 - na BR-030/BA26 78213.000.000
3106 7XJ4 0029Construção de Trecho Rodoviário - Maraú - Entroncamento BR-101 - na BR-030/BA - No Estado da Bahia26 78213.000.000
F4-INV3900312913.000.000
3106 7XM0Construção de Contorno Rodoviário em Feira de Santana - na BR-324/BA26 78220.000.000
3106 7XM0 2056Construção de Contorno Rodoviário em Feira de Santana - na BR-324/BA - No Município de Feira de Santana - BA26 78220.000.000
F4-INV3900312920.000.000
TOTAL - FISCAL1.013.751.714
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL1.013.751.714

39000 - Ministério dos Transportes

39101 - Ministério dos Transportes - Administração Direta

ANEXO II Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Atividades
0032 20UCEstudos, Projetos e Planejamento de Infraestrutura de Transportes26 12118.173.056
0032 20UC 0001Estudos, Projetos e Planejamento de Infraestrutura de Transportes - Nacional26 12118.173.056
F3-ODC3900105018.173.056
Operações Especiais
0909 00VRParticipação da União em projetos de concessões rodoviárias outorgadas a iniciativa privada28 846411.980.516
0909 00VR 0020Participação da União em projetos de concessões rodoviárias outorgadas a iniciativa privada - Na Região Nordeste28 846308.774.038
F4-INV39003129308.774.038
0909 00VR 0050Participação da União em projetos de concessões rodoviárias outorgadas a iniciativa privada - Na Região Centro-Oeste28 846103.206.478
F4-INV39003129103.206.478
0909 00VSParticipação da União em projetos de concessões ferroviárias outorgadas à iniciativa privada28 846283.598.142
0909 00VS 0001Participação da União em projetos de concessões ferroviárias outorgadas à iniciativa privada - Nacional28 846283.598.142
F4-INV3900105066.202
F4-INV39003129283.531.940
TOTAL - FISCAL713.751.714
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL713.751.714

39000 - Ministério dos Transportes

39207 - VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.

ANEXO II Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Atividades
0032 20UCEstudos, Projetos e Planejamento de Infraestrutura de Transportes26 1217.837.009
0032 20UC 0001Estudos, Projetos e Planejamento de Infraestrutura de Transportes - Nacional26 1217.837.009
F4-INV390031297.837.009
Projetos
3901 124GConstrução da Ferrovia de Integração Oeste-Leste - Caetité/BA - Barreiras/BA - EF-33426 783218.016.837
3901 124G 0029Construção da Ferrovia de Integração Oeste-Leste - Caetité/BA - Barreiras/BA - EF-334 - No Estado da Bahia26 783218.016.837
F4-INV39003129218.016.837
3901 15V3Construção da Ferrovia de Integração Centro Oeste - Trecho Mara Rosa (GO) a Porto Velho (RO) EF 35426 7834.008.066
3901 15V3 0051Construção da Ferrovia de Integração Centro Oeste - Trecho Mara Rosa (GO) a Porto Velho (RO) EF 354 - No Estado de Mato Grosso26 7832.245.079
F4-INV390031292.245.079
3901 15V3 0052Construção da Ferrovia de Integração Centro Oeste - Trecho Mara Rosa (GO) a Porto Velho (RO) EF 354 - No Estado de Goiás26 7831.762.987
F4-INV390031291.762.987
3901 161KConstrução da Ferrovia Transnordestina - trecho entre Salgueiro/PE e Porto de Suape/PE - EF-23226 78370.138.088
3901 161K 0026Construção da Ferrovia Transnordestina - trecho entre Salgueiro/PE e Porto de Suape/PE - EF-232 - No Estado de Pernambuco26 78370.138.088
F4-INV3900312970.138.088
TOTAL - FISCAL300.000.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL300.000.000

73000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios

73116 - Recursos sob Supervisão da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP

ANEXO II Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Operações Especiais
0903 0A53Transferências das Participações pela Produção de Petróleo e Gás Natural (Lei nº 9.478, de 1997)28 84512.657.323
0903 0A53 0001Transferências das Participações pela Produção de Petróleo e Gás Natural (Lei nº 9.478, de 1997) - Nacional28 84512.657.323
F3-ODC1400124212.657.323
TOTAL - FISCAL12.657.323
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL12.657.323

SIMONE TEBET